Você sabia que, apesar da importação de produtos derivados da Cannabis ser permitida para uso medicinal, nem todas as formas da planta são legalizadas? Estamos falando da Cannabis in natura, bem como flores e outras partes da planta, cuja importação não é, atualmente, liberada pela Anvisa.

Proibição da Cannabis pela Anvisa

No dia 19 de julho de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) soltou uma nota informando que não seriam concedidas novas autorizações ou comprovantes de cadastro autorizando a importação da planta Cannabis in natura.

A nota afirmava que a importação de produtos da Cannabis para uso medicinal no Brasil “não inclui a permissão de uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem ou nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas”. Ainda segundo a Anvisa, o motivo seria o “alto grau de desvio para fins ilícitos” por conta da concentração do princípio ativo da maconha presente na flor.

Como era usada a flor de Cannabis?

O uso da planta podia ser feito por meio da vaporização ou do fumo. Dessa maneira, o vapor apresentava um efeito prolongado, quase imediato. No entanto, a fumaça e o calor podem ser prejudiciais ao corpo humano e, por isso, é mais seguro consumir a Cannabis em forma de óleo, pomada, goma e outros produtos medicinais.

O que a legislação diz sobre a Cannabis?

A importação da flor de Cannabis para uso recreativo é estritamente proibida no Brasil. A planta é classificada como uma substância controlada e ilegal de acordo com a legislação atual. No entanto, em 2015, o país aprovou a Lei nº 13.123, que legaliza o uso medicinal do canabidiol (CBD), um dos compostos encontrados na Cannabis. Essa lei permite a importação de produtos à base de CBD com prescrição médica.

As medicações à base de CBD ainda são liberadas?

Sim, elas estão liberadas. A legislação brasileira reconhece a importância do tratamento seguro com produtos à base de Cannabis e, portanto, medicamentos feitos com canabidiol são legalizados no Brasil. Por isso, produtos como óleos, pomadas e gomas derivados da planta são legais e seguros. A proibição se restringe apenas à flor ─ esteja ela inteira ou em partes.

A legalização da Cannabis é um debate cada vez mais presente no Brasil atualmente, com estudos apontando a importância da planta para o tratamento médico de diversas doenças, como ansiedade, depressão e câncer.